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Consignado para Servidor Público Federal (SIAPE)

O empréstimo consignado para servidores públicos federais (SIAPE) é autorizado tanto para civis quanto militares, com idade entre 21 e 80 anos, em média.


Não são concedidos empréstimos para servidores civis que possuam as seguintes categorias junto ao Governo Federal: Celetista (CLT), Contratados, Comissionados, Contrato Temporário, Emprego Público, Quadro Especial QE/MRE, Requisitado e Sem Vínculo, além de empréstimos para ativos, inativos ou pensionistas na condição de Tutor ou Curador.


Também não é concedido empréstimo para servidores que estejam fora da sua Unidade Federal (UF).


O limite de crédito liberado irá depender do convênio firmado entre as instituições (fontes pagadoras) e os bancos e da margem consignável, que é de 35% sobre o rendimento líquido, sendo 5% destinado para uso exclusivo do cartão de crédito consignado. Considerando os reajustes salariais que os servidores públicos federais têm direito, a margem livre disponível pode aumentar.


O pagamento pode ser realizado em até 96 meses, como determinado no Decreto nº 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

O servidor público federal que contratar crédito consignado terá que autorizar expressamente a dedução no contracheque, por meio de forma eletrônica, que gera um código de autorização (através da autorização consignatária).

A averbação do contrato de servidores públicos de Órgãos Federais, é realizada pelo SIAPE, sistema responsável pelo processamento da folha de pagamento. O acesso ao sistema também pode ser realizado pelo SIGEPE Servidor e Pensionista e Sigepe mobile, antigo Siapenet, hoje acessado via SIGAC (sistema de Gestão de Acesso).

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